Militar. Promoção. Cabos da aeronáutica. Quadro masculino e feminino. Critérios distintos. Princípio da isonomia.

Tributário. Ação consignatória. Via adequada.

Besc é condenado a indenizar por saque indevido em conta

Posse de entorpecente. Acusado não beneficiado com transação penal ou com 'sursis' processual, em face de reincidência. Pequena quantidade de maconha. Invocação do princípio da insignificância.

HC sobre uso de celular em penitenciária é arquivado

Justiça Federal impede advogados do PCC de deixar o país

Consumidora ganha indenização por mastigar chiclete com vidro

TJ nega habeas corpus para padrastro acusado por estupro

2ª turma concede HC em favor de condenado por roubo com arma de brinquedo

Furto de bicicleta em bicicletário de shopping. Ônus da prova. Responsabilidade civil configurada. Danos materiais. Indenização devida. Sentença mantida.

ADI contesta lei amazonense que dispõe sobre carreira de administrador público

PGR questiona lei do RN sobre uso de veículos apreendidos

OAB-ES ganha liminar que isenta advogados do ISS

PGR pede abertura de inquérito contra deputados federais do Amapá

MP decide se afasta acusado de matar jovem em Bertioga

RS: família perde ação contra indústria de cigarro

Senado adia pela segunda vez comissão para acompanhar denúncias de corrupção em Rondônia

TST realiza ciclo de palestras sobre escolas de magistratura

Nos dias 25 e 26 de novembro, será realizado no Tribunal Superior do Trabalho o ciclo de palestras Experiências e perspectivas das escolas de magistratura.

Grupo de especialistas prepara anteprojeto de lei de execução fiscal

Mínimo Existencial Ambiental como Elemento da Dignidade da Pessoa Humana

O presente artigo tem por finalidade abordar questões relacionadas ao mínimo existencial ambiental, que por diversas vezes é confundido com o mínimo vital ou mínimo de sobrevivência. A concepção de meio ambiente, apresentada por vários doutrinadores se encontram no ponto relacionado a garantia de vida. Com a visão voltada para a dignidade da pessoa humana, o mínimo existencial se perfaz pela garantia da vida, não simplesmente sob os aspectos biológicos ou físicos, mas também no plano de uma vida digna. Assim, o aflora o alargamento dos direitos fundamentais nesse sentido. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, surgiu, em primeiro plano, na Declaração de Estocolmo em 1972, por conseguinte adotado pela Constituição Federal de 1988, que dedicou seu Capítulo VI a tutela do meio ambiente, de forma a disciplinar e dirimir os impactos ambientais advindos da degradação ao meio ambiente. Degradação essa, que aumentou a passos largos a partir da Revolução Industrial, considerando o processo de desenvolvimento sociopolítico do Estado. Nesse sentido, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado encontra-se no art. 225, caput da Carta Magna, o qual confere esse direito atrelado, consequentemente, a sadia qualidade de vida para as gerações presentes, bem como as gerações vindouras. Imperando até mesmo sobre o direito a vida, pois constata-se que sem o meio ambiente ecologicamente equilibrado, a vida não prospera.